Conhecendo as leis que regem acessibilidade nos

meios de comunicação

A Lei 13.146/2015, que trata de forma abrangente da inclusão, assegura à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada, inclusive com a garantia de que nos pronunciamentos oficiais, na propaganda eleitoral obrigatória e nos debates transmitidos pelas emissoras de televisão, os três recursos de acessibilidade estejam disponíveis (Closed Caption, Janela de Libras e Audiodescrição). Estas medidas estão reforçadas na Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo dados do IBGE, a deficiência visual ou auditiva afeta ao menos 8,5 milhões de cidadãos brasileiros. Muito além da obrigatoriedade, oferecer a acessibilidade demonstra o respeito dos candidatos e emissoras com esta população.

Saiba mais sobre as leis da acessibilidade televisiva!

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